Dano moral. Secretário municipal. Responsabilidade do município.

Fere a honra e a dignidade, caracterizando situação passível de indenização por dano moral, imputar a enfermeira-chefe, publicamente, sem provas, responsabilidade pela falta de medicamento no posto de saúde.

Juíza pede providências ao Estado sobre situação da cadeia pública

Caso nenhuma providência seja tomada, o presídio será interditado pela justiça.

HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.

Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.

Motorista de ônibus deve cumprir pena por homicídio culposo

É medida inviável a absolvição do réu que, em conduta culposa, dirige ônibus de transporte coletivo com negligência e imprudência, causando homicídio culposo, principalmente quando as provas testemunhais que demonstram os elementos configuradores do crime se apresentam em harmonia com o laudo pericial técnico-científico.

Médico plantonista é condenado por omissão que resultou morte de feto

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de João Antônio de Souza Leal, médico plantonista, por omissão no pronto e adequado atendimento à gestante em trabalho de parto, causando-lhe o aborto.

Policiais civis são condenados

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Lula recebe prêmio de "Brasileiro do Ano"

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Condenados pais de garoto que atropelou e matou

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

Mãe e padrasto condenados por crime de tortura

TJMG condena criador de pássaros silvestres

Concedida liberdade a vereador capixaba acusado de mandar matar colega para assumir cargo

Negada redução de indenização por morte de duas pessoas em acidente em Minas Gerais

Telefônica é condenada por chamar demitidos de negligentes